Cumprindo agenda externa, o Vereador Sid Orleans (PT) esteve fiscalizando o cumprimento das leis estadual e municipal que dispõe sobre a cobrança de taxa de estacionamento nos shopping center. A lei aprovada pela Assembleia Legislativa e posteriormente apresentada no parlamento municipal foi sancionada pelo Governo do Estado mais ainda causa descontentamento entre a comunidade quanto ao não cumprimento da referida lei por parte do estabelecimento responsável pela administração do shopping center na cidade de Porto Velho.
Entenda a propositura:
De acordo com a lei, se o usuário consumir o valor mínimo de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) em qualquer estabelecimento comercial dentro do shopping, poderá apresentar o cupom fiscal comprovando o gasto e ficará isento do pagamento da taxa de estacionamento que hoje custa R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos), desde que o uso do estacionamento e o cupom fiscal sejam do mesmo dia.
Nesta semana, o parlamentar esteve no Porto Velho Shopping e constatou a falta de divulgação sobre a isenção da taxa. “Observei quando alguns visitantes tentavam fazer uso da referida lei de que não há nenhum comunicado, banner, cartaz, nada que avise ao usuário que ele pode ser isento do estacionamento apresentando a comprovação de que consumiu R$ 35,00 naquele dia. O estabelecimento tem cumprido a lei, basta apresentar no guichê o cupom fiscal, o funcionário aceita, carimba o cupom e isenta da taxa mas não procurou informar aos usuários, que na maioria, desconhecem a lei” enfatizou o vereador.
Sid Orleans destacou que estará informando toda a população através da imprensa para que o maior número de pessoas possam ser beneficiadas com o uso da lei e se comprometeu a estar sempre fiscalizando o cumprimento desta e das demais lei aplicadas ao município de Porto Velho.
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